A Jucetins

     Criada em 1º de janeiro de 1989 pela Medida Provisória Nº. 7, transformada em Lei Estadual Nº. 7 no dia 23 de janeiro do mesmo ano, a Junta Comercial do Estado do Tocantins – JUCETINS é um memorial da história econômica do estado com o objetivo de efetuar o registro público das empresas mercantis e atividades afins, garantindo a sua segurança e validade.

      Com jurisdição em todo o território estadual, a Jucetins é entidade da administração indireta com sede e foro na capital do estado e personalidade de direito público. É vinculada ao Governo do Estado através da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Turismo e subordinada tecnicamente ao Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI).

      Como autarquia estadual goza de autonomia administrativa e financeira. É um órgão público exercendo atividades semelhantes às que, em outros países, são exercidas pelas Câmaras de Comércio. A Jucetins, com funções executora e administradora dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins, dá fé pública e publicidade aos documentos nela registrados e faz o exame das formalidades, com base na Lei Federal nº. 8.934, de 18 de novembro de 1994 (Lei do Registro de Empresas), regulamentada pelo Decreto nº. 1.800 de 30 de janeiro de 1996. Porém, nos casos de tradutores públicos, intérpretes comerciais, leiloeiros oficiais e armazéns gerais, a Junta exerce função de matrícula e cancelamento, bem como a fiscalização destas atividades.

      A Jucetins é a porta de entrada e também a porta de saída para toda e qualquer empresa que queira iniciar ou encerrar suas atividades. O empreendimento somente adquire personalidade jurídica após o seu registro na Jucetins, sem o qual não poderá se registrar e licenciar junto aos demais órgãos na esfera Federal, Estadual  e Municipal.

     Qualquer cidadão pode obter certidão integral ou parcial de todos os atos registrados ou arquivados mediante pagamento do preço devido, sem necessidade de provar interesse.