Normas para nomeação de Tradutor ad hoc

PORTARIA JUCETINS Nº 41, DE 20 DE JULHO DE 2007.

Dispõe sobre pedido de nomeação de Tradutor e Intérprete ad hoc no âmbito da jurisdição da Junta Comercial do Estado do Tocantins.

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS, considerando o disposto no artigo 37, do Regulamento a que se refere o Decreto Federal 13.609, de 21 de outubro de 1943, combinado com o disposto no artigo 8º, inciso III, da Lei nº 8.934, de 18/11/94, regulamentado pelo artigo 32, inciso I, letra "b", do Decreto Federal 1800, de 30/01/96;

Considerando a Instrução Normativa nº 84, de 29 de fevereiro de 2000, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, que dispõe sobre habilitação, nomeação, matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial;

Considerando que ainda não houve a realização de concurso público e em virtude disso inexiste Tradutor Público e Intérprete Comercial matriculado na Junta Comercial do Estado do Tocantins;

Considerando a necessidade de atender a demanda por Tradutor Público e Intérprete Comercial, até que ocorra a habilitação em decorrência de realização de concurso público de provas, bem como de normatizar as nomeações de Tradutores Ad hoc realizadas em caráter excepcional, estabelecendo-se de forma mais detalhada o procedimento e as formalidades que devem ser atendidas;

RESOLVE:

Art. 1º - O tradutor e intérprete ad hoc nomeado pela Junta Comercial terá jurisdição em todo o território do Estado do Tocantins. Entretanto, terá fé pública, em todo o país, as traduções ou versões por ele feitas.

Art. 2º - Somente na falta ou impedimento de Tradutor Público e Intérprete Comercial para determinado idioma, poderá a Junta Comercial, para um único e exclusivo ato, nomear tradutor intérprete ad hoc.

Art. 3º - Para a nomeação de tradutor e intérprete ad hoc, a Junta Comercial exigirá:

I - o pedido de nomeação;

II - a idade mínima de 21 anos;

III - a qualidade de cidadão brasileiro;

IV - declaração de não ser empresário falido, não reabilitado, nem ter sido condenado por crime cuja pena importe em demissão de cargo público ou inabilitação para o exercer e não ter sido anteriormente destituído do ofício de tradutor público e intérprete comercial;

V - estar quites com o serviço militar e eleitoral;

VI - comprovação de identidade;

VII - a identificação do documento a ser traduzido;

VIII - o idioma em que tenha sido exarado o documento e aquele para o qual será traduzido;

IX - cópia do documento a ser traduzido;

X - declaração de estar apto para a prática do ato, objeto da nomeação ad hoc;

XI - comprovante de recolhimento do preço devido.

 

Parágrafo único. Em seguida a nomeação, o tradutor e intérprete ad hoc assinará termo de compromisso.

Art. 4º - Fica obrigado o tradutor e intérprete ad hoc a arquivar na Secretária-Geral, em 10 (dez) dias úteis prorrogáveis mediante requerimento fundamentado, um exemplar da versão de texto.

Parágrafo único. É vedada a concessão de nova nomeação até que ocorra o arquivamento a que refere o caput deste artigo.

Art. 5º - É vedada a menção de expressão outra que não seja "tradutor e intérprete ad hoc", para fins de identificação na tradução ou versão de texto.

Art. 6º. Toda a versão de texto deverá ser mantida pelo tradutor e intérprete ad hoc sob vigilante guarda e conservação e revestida da formalidade legal intrínseca e extrínseca, de molde a merecer a fé pública que a lei lhe confere.

Art. 7º - O tradutor e intérprete ad hoc não poderá cobrar emolumentos fora da tabela aprovada pela Junta Comercial.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

Palmas, 20 de Julho de 2007.

RAIMUNDO ARRUDA BUCAR

Presidente