Requisitos para Matrículas

Requisitos para Matrículas

 

1. Para efeito de matrícula como leiloeiro público oficial, o candidato deverá atender aos requisitos abaixo relacionados, de conformidade com a Instrução Normativa nº. 17, de 5 de dezembro de 2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI. (D.O.U. de 06/12/2013).

1.1 idade mínima de 25 anos completos;

1.2. ser cidadão brasileiro;

1.3. encontrar-se no pleno exercício dos direitos civis e políticos;

1.4. estar reabilitado, se falido ou condenado por crime falimentar;

1.5. não estar condenado por crime, cuja pena vede o exercício da atividade mercantil;

1.6. não integrar sociedade de qualquer espécie ou denominação;

1.7. não exercer o comércio, direta ou indiretamente, no seu ou alheio nome;

1.8. não ter sido punido com pena de destituição da profissão de leiloeiro;

1.9. não ser matriculado em outra unidade da federação;

1.10. ser domiciliado, há mais de cinco anos na unidade federativa onde pretenda exercer a profissão;

1.11 - ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de identidade e certidões negativas expedidas pelas Justiças Federal, Estadual e do Distrito Federal, no foro cível e criminal, correspondentes à circunscrição em que o candidato tiver o seu domicílio, relativas ao último quinquênio;

1.12. O atendimento aos itens 1.3 ao 1.9, poderá ser feito por meio da apresentação de declaração firmada pelo interessado, sob as penas da Lei. (Art. 1º da Lei nº. 7.115, de 29 de agosto de 1983);

1.13. O atendimento ao inciso 1.10 deverá ser feito, alternativamente, por qualquer um destes meios:

1.13.1 - certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;

1.13.2 - certidão de domicílio fiscal emitida pela Receita Federal do Brasil; ou

1.13.3 - declaração do interessado, firmada por ele ou procurador, de que ele reside e tem domicílio há mais de 5 (cinco) anos na localidade indicada no instrumento e que está ciente de que a declaração falsa implica na prática do crime tipificado no art. 299 do Código Penal;

1.14. Prestar caução no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte forma:

1.14.1 - em dinheiro depositado em caderneta de poupança no Banco do Brasil S.A.;

2. Toda documentação deverá ser protocolada e acompanhada de "Capa de Processo/Requerimento" e dos seguintes documentos e declarações:

2.1. Requerimento do interessado e de seu preposto, dirigido ao Presidente da Junta Comercial do Estado do Tocantins - Jucetins, solicitando a nomeação;

2.2. Cópia autenticada do R.G;

2.3. Cópia autenticada do CPF;

2.4. Cópia autenticada do Certificado Militar (sexo masculino);

2.5. 02 (duas) fotos 3x4 recente;

2.6. Certidão Negativa da Justiça Eleitoral (original);

2.7. Certidão Negativa de Distribuições Criminais (original);

2.8. Certidão Negativa de Execuções Criminais (original);

2.9. Certidão Negativa de Protestos (Original);

2.10. Certidões Negativas das Ações Cíveis e da Família (original);

2.11. Certidão Negativa Federal – Distribuições Cíveis e Criminais (original);

2.12. Declarações relacionadas nos itens 1.3 a 1.9; com reconhecimento de firma do seu signatário, a ser feito por tabelionato regularmente autorizado.

2.13. Comprovante de pagamento da taxa devidamente paga em banco através da Guia de Recolhimento (DAR) da Jucetins, no valor de R$ 515,00.

Observação: As certidões negativas expedidas pelas Justiças Federal, Estadual e do Distrito Federal, no foro cível e criminal, correspondentes à circunscrição em que o candidato tiver o seu domicílio, relativas ao último quinquênio.