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Publicada lista de cancelamento de empresas inativas

31/10/2017 - Gabriela Fogaça/Governo do Tocantins

A Junta Comercial do Tocantins informa que conforme publicado Diário Oficial do Estado edição 4.980, do dia 27 de outubro, no Edital de Notificação da Jucetins para cancelamento do registro de empresas mercantis inativas, todas as empresas que não procederam a qualquer registro ou alteração nos últimos 10 anos tiveram os seus registros cancelados na Junta Comercial.

O cancelamento cumpre às disposições contidas no artigo 60, da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, nos arts. 32, inciso II, alínea “h” e art. 48 do Decreto Federal nº 1.800/1996, e ainda, no art. 1º da Instrução Normativa DREI nº 5, de 05 de dezembro de 2013.

O cancelamento das empresas consideradas inativas não promove a extinção das mesmas. Porém, por consequência da inativação, ocorre a perda da proteção de seus respectivos nomes empresariais.

A portaria com todas as informações de cancelamento foi publicada no dia 23 de outubro. A medida busca atualizar as informações das empresas e evitar transtornos com os empresários, explica o presidente da Jucetins Carlos Alberto. “Estas empresas estão há mais de 10 anos sem arquivar nenhum ato, não há como saber se estão realmente funcionando. Esta é uma oportunidade que oferecemos ao empresário para  manter o cadastro atualizado e evitar transtornos com o cancelamento indevido do registro da empresa”, declara o presidente.

Acesse o Diário Oficial do Tocantins e confira a lista ou entre em contato com a Jucetins através do (63) 3218-4805 para maiores esclarecimentos.