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Comunicado importante sobre o serviço de tradução pública

08/01/2020 - Philipe Ramos/Governo do Tocantins

A Junta Comercial do Estado do Tocantins (Jucetins) informa que não consta matriculado tradutor público juramentado no Estado. Por isso, de acordo com a nova instrução normativa do DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) nº 72, de 19 de dezembro de 2019, até que se faça um concurso público, a Jucetins deve indicar o site do próprio DREI ou o site da Fenaju para que o solicitante encontre outro Estado onde tenha um tradutor público.  

Leia a instrução normativa que já se encontra no site da Jucetins no campo “Tradutores Públicos”.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 72, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

TRADUTORES “AD HOC”

Art. 18. Na falta ou impedimento de Tradutor Público e Intérprete Comercial para determinado idioma, deverá a Junta Comercial, até que seja realizado concurso público na sua unidade federativa, indicar o sítio eletrônico do DREI ou da Federação Nacional das Juntas Comerciais - FENAJU.

 § 1º O DREI e a FENAJU farão constar a relação de todos os tradutores públicos e intérpretes comerciais do país, separados por, no mínimo: I - nome e número de matrícula na Junta Comercial de origem; II - idioma(s) que encontra-se habilitado; e III - endereço no seu estado de origem (região, estado, cidade e bairro).

 § 2º Os profissionais de que trata o caput continuarão observando as normas, diretrizes e tabela de emolumentos da Junta Comercial que o nomeou.

§ 3º A Junta Comercial comunicará à outra sobre quaisquer infrações que forem cometidas pelo profissional.

Art. 19. Somente na falta ou impedimento de Tradutor Público e Intérprete Comercial, em todos as unidades da federação, de que trata o art. 18, poderá a Junta Comercial, para um único e exclusivo ato, nomear tradutor e intérprete ad hoc, que estará sujeito às mesmas normas, diretrizes e tabela de emolumentos dos tradutores aprovados em concurso.