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Instrução Normativa n°81 traz informações importantes sobre autenticação e chancela digital 

20/07/2020 - Philipe Ramos/Governo do Tocantins

A Instrução Normativa n° 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) entrou em vigor no último dia 1 de julho. O documento em seu artigo 40 trata da autenticação com a chancela digital. 

A “Junta Comercial autenticará os atos submetidos ao registro digital, mediante a utilização de chancela digital ao final do documento que permita comprovar e certificar a autenticidade”.

Para isso deve conter no mínimo: identificação da Junta Comercial, protocolo de registro ou protocolo REDESIM, número do arquivamento e a respectiva data, nome empresarial, CNPJ da sede, quando disponível, data dos efeitos do registro, assinatura do Secretário Geral, nos termos do art. 28, V, do Decreto nº 1.800, de 1996 e sequência alfa numérica e hash. 

O artigo 40 diz que a “chancela digital não comprometerá o arquivo eletrônico que contém o documento original produzido pelas partes e nem a integridade das respectivas certificações digitais.”